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Princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica nos atos administrativos



Palavras chave: Princípio da Legalidade – Princípio da Segurança Jurídica – Administração Pública – Estabilidade.


ABSTRACT


This article aims to analyze the principle of legality and the principle of legal certainty in administrative actions in the context of a democratic state. To this end, we adopt a socio-juridical nature of research, qualitative, based on the literature review, searching the literature and doctrine substrates for understanding the relationship between the principles of legality and legal certainty, especially in administrative acts. Thus, it is briefly examined the evolution of the rule of law for the democratic rule of law, which is the main guiding principle of legality, should observe it as the rule of law. It also addressed the principle of legality in the Brazilian legal system, and the principle of legal certainty. Finally, an analysis is drawn from the importance of the principles in comment in a democratic state when it concluded that the public administrator must observe the principle of legality and legal certainty in the management of public affairs, since all the action to the citizens, out of state, should be thoroughly committed to the safety of the individual, and grounded in the principle in the sense that it dominates the will of the State, but respect for the dignity of the run.

Keywords: Principle of Legality - Principle of legal certainty - Public Administration - Stability.



INTRODUÇÃO


A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo.

Para tanto, os atos administrativos devem estar pautados nos princípios expressos no art. 37 da Constituição, que prescreve que a Administração Pública Direta e Indireta deverá observar o princípio da legalidade, devendo fazer somente o que a lei permitir.

Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como mecanismo voltado à segurança jurídica, observando ambos os princípios na Constituição da República de 1988.

Para tanto, adota-se uma pesquisa de cunho sociojurídico, natureza qualitativa, pautada na revisão da literatura, buscando na doutrina e literatura substratos para a compreensão da relação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, principalmente nos atos administrativos.

Assim sendo, faz-se necessário abordar, ainda que brevemente, a transição do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição da República de 1988, os princípios da legalidade e da segurança jurídica, para, ao final, compreender a importância e a correlação dos princípios supramencionados na própria estrutura e modelo de Estado adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, e sua imprescindibilidade à prática dos atos administrativos.

1. DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO          

A expressão “Estado de Direito” foi empregada pela primeira vez no início do século XIX, na Alemanha, e o seu conceito foi cunhado como força opositora ao absolutismo e fundamentado na premissa de que os direitos humanos são preexistentes a qualquer forma de sociedade organizada, ou seja, são arraigados à origem humana. Daí a afirmação de Ferreira Filho (1987, p. 11-15), para quem o Estado de Direito poderia ser sintetizado em três pontos, quais sejam: a ausência de um poder arbitrário por parte do governo; a igualdade perante a lei; e as regras inseridas em uma Constituição são consequências dos direitos individuais. 

Percebe-se, portanto, que o Estado de Direito caracteriza-se pela limitação do poder estatal e, por conseguinte, da maior liberdade individual, que segundo Bonavides (1993, p. 72) é a “tônica da sociedade moderna inspirada nos pensamentos de Hobbes, Rousseau, Locke e Montesquieu”. Por isso, é o Estado de Direito reconhecido pela limitação do poder, limitação esta que provêm de um direito universal, superior, imutável e, sobretudo natural.

Todavia, a sujeição à lei não é suficiente para o reconhecimento de um Estado de Direito, vez que há necessidade de outras características essenciais para sua consolidação. Acontece que apesar dos avanços notadamente reconhecidos e atribuídos ao surgimento do Estado de Direito, percebeu-se que estes não bastaram para fazer valer os discursos revolucionários de igualdade, que acabaram ficando tão somente no plano formal (SILVA, 2001, p. 119).           

Destarte, para a configuração de um Estado de Direito em sua concepção material, faz-se necessária à configuração da separação de Poderes para a existência dos freios e contrapesos, do juiz natural, além, é claro, da presença de um juiz imparcial, sem prejuízo da observância ao princípio da legalidade.

Cumpre ressaltar, ainda, que ao Estado de Direito não é necessário, ou melhor, não é essencial que seja dotado de organização democrática. Porém, se houver a Democracia, aí sim restará configurado um Estado Democrático de Direito, como inserido na Constituição da república de 1988, que em seu art. 1º expressamente adotou tal modalidade de Estado, e estabeleceu como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político (BRASIL, 1988).

É clara, portanto, a disposição do legislador em adotar o regime do Estado Democrático de Direito para nortear os ditames da República Federativa do Brasil, reunindo, ainda, os princípios do Estado de Direito, e no que toca a Administração Pública, os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição.

Do até aqui exposto, pode-se concluir que o Estado Democrático de Direito rege-se, dentre outros princípios, pelo da legalidade e da segurança jurídica, sem prejuízo, claro, da consagração dos direitos fundamentais e garantias constitucionalmente expressas na Constituição.

2. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: BREVES CONSIDERAÇÕES

Disciplina a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (BRASIL, 1988), consagrando expressamente uma norma-princípio, voltada ao particular, pois a este é assegurado fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Porém, no que toca a Administração Pública, o princípio da legalidade ganha contornos próprios, pois ao administrador público cabe realizar tudo aquilo que decorre da vontade expressa do Estado, manifestada em lei, não lhe sendo lícito exercer o princípio da autonomia da vontade, pois o seu principal objetivo é atingir os fins a que se propõe o Estado.

Segundo Figueiredo (2001, p. 42), o princípio da legalidade surgiu exatamente como uma conquista do Estado de Direito, “a fim de que os cidadãos não sejam obrigados a se submeter ao abuso de poder. Por isso, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”.

Essa preocupação ganha relevância quando se trata do Estado Democrático, pois ao promover a participação pública no processo decisório, e na formação dos atos de governo, deve o administrador conjugar os ideais democráticos aos anseios do Estado de Direito, que como alhures apontado é pautado na legalidade, que busca assegurar, a um só tempo, as conquistas democráticas, as garantias legais e a preocupação social (STRECK, 2008, p. 92).

O princípio da legalidade é de extrema relevância ao Estado Democrático de Direito, pois é da essência de seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática, ou seja, se sujeita, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça.

Ademais, foi no Estado Democrático de Direito que a lei obteve maior relevância, uma vez que neste modelo o Estado fica limitado a um conceito de lei, pois o Estado tem que estar em condições de realizar, através da lei, intervenções que implicam diretamente na alteração da situação da comunidade. Em outras palavras significa dizer que a lei não deve ficar numa esfera meramente normativa, não pode ser apenas a lei de arbitragem, pois é necessária sua interferência na realidade social.

Destarte, pela evolução jurídico-política do Estado, e pela mudança do princípio da legalidade, ocorridos com o surgimento do Estado moderno até o atual Estado Democrático de Direito, o conceito de discricionariedade administrativa sofreu uma considerável mudança. Isso se deve porque a discricionariedade, como uma faculdade de atuação da Administração Pública fora e acima da lei, insuscetível ao controle do Poder Judiciário, é incompatível com as diretrizes do Estado Democrático de Direito (NOGUEIRA, 1994, p.736).

Logo, a discricionariedade não pode mais ser vista como uma margem conferida ao administrador, onde age livremente, sem observância às regras de direito. Na atualidade a discricionariedade administrativa fica limitada pelos princípios constitucionais e pelas normas que regem o Estado Democrático de Direito, estando sua liberdade de atuação diretamente ligado ao Direito.

Por outro lado, observa-se que durante o Estado Democrático de Direito ocorre a mudança de princípio da legalidade para princípio da juridicidade, em que a legitimidade não se dá mais pela forma da lei, mas sim, pelo seu conteúdo e pela matéria da lei (ROCHA, 1994, p.109). Logo, o princípio da legalidade administrativa é visto como a projeção do Estado de Direito, o qual se manifesta em fazer estritamente o que a lei determina, posto que o objetivo do administrador seja o interesse público (DI PIETRO, 2006, p. 81).

Resta evidenciada, portanto, a importância do princípio da legalidade no ordenamento jurídico vigente, estando a Administração Pública adstrita a desenvolver suas atividades em observância aos preceitos trazidos pelo princípio da legalidade, sem prejuízo da observância às demais normas constitucionais, ou seja, o administrador público no exercício de suas funções está submetido às leis, devendo fazer tão somente aquilo que o texto legal determina, uma vez que é o princípio da legalidade que garante aos administrados a legalidade dos atos administrativos praticados pelos representes do Poder Público.

3. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O princípio da segurança jurídica também encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, e junto aos demais princípios gerais do Direito, buscam a proteção à confiança no direito brasileiro contemporâneo, pois como disserta Mello (2008, p. 124-125), “o Direito propõe-se a ensejar certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social”, e acrescenta que “esta segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do homem: a da segurança em si mesma”.

Canotilho (1991, p. 384), por sua vez, denomina o princípio em comento de princípio da estabilidade das relações jurídica, e defende ser uma das vigas mestras da ordem jurídica, o que demonstra a sua importância na atualidade.

No ordenamento jurídico pátrio o princípio pode ser visualizado dentre os direitos e garantias fundamentais, notadamente no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, o qual determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim sendo pode-se afirmar que embora a segurança jurídica não encontre-se explícito no texto da Constituição, é sim um princípio constitucional, disciplinado dentre os direitos e garantias fundamentais.

Outrossim, devido a sua localização no texto constitucional, conclui-se pela impossibilidade de exclusão do ordenamento jurídico brasileiro, pois o art. 60 da Constituição da República veda qualquer deliberação a proposta de emenda constitucional cujo objetivo seja abolir os direitos e garantias individuais. Ademais, a compreensão da segurança jurídica como princípio impõe que a estabilidade das relações seja considerada como uma das balizas para tudo o que tenha ligação com o direito, ou seja, tanto as ações estatais, quanto as relações entre os indivíduos, devem observar a segurança jurídica.

Segundo Couto e Silva (2005) a segurança jurídica apresenta duas dimensões: uma objetiva e outra subjetiva. A primeira está voltada à proteção que o Estado deve conceder aos cidadãos, principalmente no que toca mudanças na política estatal que possam prejudicar ou fragilizar seu direito à estabilidade e à previsibilidade, ou, em outras palavras, à segurança jurídica em sua concepção político-institucional.

A segunda dimensão apresentada por Couto e Silva (2005) é a subjetiva, que está relacionada à proteção dos indivíduos aos seus pares, e se refere à proteção da confiança deposita nos negócios jurídicos, como, por exemplo, os contratos, que não podem ser alterados de modo a afetar o patrimônio jurídico de uma das partes. Logo, em sua vertente subjetiva, o princípio da segurança jurídica assegura que as relações entre particulares sob determinada regulamentação não serão afetados por outra que advenha, resguardando um direito à estabilidade conferida aos cidadãos.

Não há como negar que o princípio da segurança jurídica é de importância ímpar para estabelecer certa estabilidade às relações do particular para com o Estado, e entre particulares, e na forma atualmente concebida, ainda que de forma implícita no rol dos direitos e garantias individuais, foi talhada pela jurisprudência alemã, sendo introduzida em vários outros ordenamentos jurídicos europeus, e está diretamente relacionada, como aponta Mendes (1998, p. 261), ao princípio da legalidade e ao princípio do Estado de Direito.

Segundo Silva (1982, p. 65) o fato do princípio da segurança jurídica não encontrar-se explícito no texto constitucional não diminui sua importância, pois há muito aceita-se que na Constituição normas que não necessariamente se apresentam de forma clara insculpidas no texto, estando implícitas, mas trazem carga constitucional, chamando-as de normas-princípio ou normas fundamentais e, como tais é o sustentáculo do Estado.

Resta claro, portanto, que a segurança jurídica encontra sua razão de ser para que a justiça se concretize, e sejam assim atingidos os fins do Direito e porque não dizer os próprios fundamentos e objetivos do Estado, pois concede aos indivíduos a garantia imprescindível ao desenvolvimento das relações entre particulares.

4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Estado brasileiro, por expressa disposição constitucional, é um Estado Democrático de Direito, sendo imprescindíveis à sua manutenção que seja promovida a estabilidade das relações jurídicas, o que somente é alcançado se forem observados os princípios da legalidade e da segurança jurídica, como determina a própria Constituição.

Em outras palavras significa dizer que o princípio da segurança jurídica e da legalidade se apresenta como sustentáculo do próprio Estado, devendo alcançar todos os indivíduos em suas relações entre particulares, bem como as relações entre os particulares e o Estado, haja vista as suas dimensões objetiva e subjetiva, como visto alhures.

Ademais, como também visto anteriormente, o Estado de Direito é o modelo de Estado pelo qual a atividade da Administração Pública está subordinada as regras jurídicas, motivo pelo qual se pode afirmar que deve o administrador público estar atento ao que preconiza o princípio da legalidade e, consequentemente, proporcionar a estabilidade das relações entre os jurisdicionados.

Isso se deve porque, como ensina Bigolin (2007, p. 42), não se pode dissociar a segurança jurídica da noção de Estado de Direito, e estando esta modalidade de Estado intrinsecamente relacionado ao império da lei, ou melhor, da legalidade, não se pode falar em Estado de Direito (ou Democrático de Direito) sem que os princípios da legalidade e da segurança jurídica sejam observados.

Outrossim, apenas a observância, pelo administrador público, dos princípios da legalidade, como expressamente determina o caput do art. 37 da Constituição da República de 1988, e do princípio da segurança jurídica, consagrado dentre os direitos e garantias individuais, é que assegurará a estabilidade que se espera da prática dos atos administrativos e, consequentemente, o respeito aos direitos dos indivíduos, posto que não haverá espaço para arbitrariedades a serem praticadas pelo administrador público.

Assim sendo, não há como negar que a segurança jurídica alcançou um nível de tamanha importância na atualidade que não se pode conceber a prática de atos administrativos sem a sua observância, pois sendo a função primordial do Estado assegurar o bem estar de todos e a convivência harmônica em sociedade, deve a estabilidade das relações jurídicas ser sempre o foco do administrador, já que é inaceitável a prática de atos que conduzam a instabilidade das relações jurídicas, situação que comprometeria a própria razão de ser do Estado Democrático de Direito.

Segundo Leite (2004, p. 260), na atualidade não se pode conceber um Estado de Direito que não reconheça a força do princípio da legalidade, principalmente quando o ordenamento jurídico traga tal princípio expresso no texto da Constituição. E, sendo a segurança jurídica decorrente da concepção do Estado de Direito, ainda que não seja um princípio expresso, como já apontado, deverá pautar todas as condutas do administrador público.

A afirmativa supra ganha importância, no que toca os atos administrativos, se considerada a dimensão objetiva da segurança jurídica no ordenamento jurídico pátrio, entendida como garantia cominada ao Estado em favor dos indivíduos, proporcionando verdadeira segurança de que as relações não sofrerão alterações unilaterais, em detrimento dos direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico aos jurisdicionados. Ou seja, a prática de atos administrativos deverão sempre estar pautados na legalidade, posto que não há espaço para atos arbitrários tendentes a mitigar os direitos e garantias dos indivíduos.

Neste ponto é imperioso ressaltar que se o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da segurança jurídica em suas dimensões objetiva e subjetiva, impõe ao Estado, e consequentemente ao administrador público, que adote conduta compatível aos princípios e garantias individuais e coletivas, na gestão da coisa comum, sempre voltado a finalidade precípua do Estado.

Isso se deve porque, como dissertar Medauar (2007, p. 25), o Direito Administrativo encontra-se diretamente vinculado à concepção de Estado de Direito (bem como Estado Democrático de Direito), já que estabelece normas para as atividades da Administração Pública, de modo que se torna possível determinar normas que visem a proteção dos direitos e garantias individuais perante o Poder Público, limitando a atuação dos administradores.

Nesse contexto, o princípio da segurança jurídica deve ser, além de princípio basilar, um objetivo para a atuação do administrador público, cuja função é executar as leis, o que sempre deve ser feito à luz dos princípios, dentre os quais a segurança jurídica. Logo, a Constituição serve de fundamento de validade para todas as normas, cuja aplicação é a maior faceta da responsabilidade de quem exerce a função administrativa.

A segurança jurídica, especialmente em sua dimensão objetiva, se constitui um limitador à atividade da Administração Pública, que tem o dever de agir em observância à legalidade, também tendo o cuidado de não agir em nome apenas do interesse da administração, que nem sempre corresponde ao interesse dos cidadãos.

As instituições estatais dotadas de poder são igualmente responsáveis pelo respeito aos direitos e garantias dos administrados, sujeitas ao princípio da legalidade, da segurança e da proteção à confiança nos atos do Poder Público, que todos os cidadãos podem apor ao ente público. O Estado deve reger-se pela boa-fé, razoabilidade, e estabilidade das relações jurídicas, que se configura na durabilidade das normas, na proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além da previsibilidade dos comportamentos.

Os cidadãos, conhecedores da Constituição e da legislação que os regem, devem ser capazes de prever minimamente as providências estatais, que devem observar a isonomia, usufruindo da segurança como valor, como garantia, como direito fundamental, posto que tudo isso é principiologicamente assegurado, com o objetivo de que o Estado seja o provedor do bem estar social, expomos a vinculação da Administração Pública, como disserta Canotilho:


[...] o principio da legalidade da administração, sobre o qual insistiu sempre a teoria do Estado de direito e a doutrina da separação dos poderes e que acabou por ser considerado mesmo como o seu cerne essencial, postulava, por sua vez, dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei e o principio da reserva da lei. Estes princípios permanecem validos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, e daí a reserva de lei. De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (CANOTILHO, 1999, p. 375).

Percebe-se, portanto, que um dos fatores que obriga a Administração Pública a observar a segurança jurídica é a reserva legal, decorrente, assim como a segurança jurídica, do princípio do Estado de Direito, segundo o qual o Estado somente pode fazer o que é legalmente autorizado, sendo-lhe vedado agir fora dos limites legalmente impostos, são as dimensões positiva e negativa, obrigações de fazer e de não fazer.

Desta feita, qualquer agente estatal deve ater-se à legalidade, o que para o cidadão representa que a conduta do ente coletivo será previsível e constitucionalmente adequada, remetendo, por óbvio, aos bens jurídicos tutelados objetivamente pelo princípio da segurança jurídica, assim como à necessidade de proteção do próprio patrimônio jurídico dos cidadãos, amplamente considerado, seus direitos já assegurados e a legítima expectativa da ação do Estado.

E, sendo a Administração Pública responsável pelas ações que mais direta e frequentemente impactam o cidadão, não se pode compreender sua responsabilidade para com a concretização da segurança jurídica de forma restrita. Ao contrário, toda a atuação para com os cidadãos, vinda do Estado, deve ser amplamente comprometida com a segurança do indivíduo, e calcada numa aplicação do princípio no sentido de que não predomine o arbítrio do Estado, mas o respeito à dignidade do administrado, que, em última análise, é quem suporta o Estado.

Resta evidente, portanto, que no Estado Democrático de Direito, a presença da segurança jurídica na ação do Estado deve ser clara, assim também sendo nas ações da Administração Pública, a quem toca compreender e atender, dentro dos limites que o ordenamento jurídico impõe, as ações de concretização dos direitos e expectativas dos cidadãos, atraindo a obrigação de observar a segurança jurídica em cada ação estatal, devido ao princípio da legalidade.

Tudo isso reafirma a importância de que o Estado funcione adequadamente, preservando os interesses republicanos, o contrato social, e os interesses dos cidadãos, de modo a atender às dimensões objetiva e subjetiva do princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da observância dos demais princípios que devem nortear a atividade administrativa, sejam os expressos no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988, sejam os demais princípios do direito, em especial o princípio da legalidade administrativa.


CONCLUSÃO

Ao longo do presente estudo buscou-se compreender a importância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica nos atos administrativos, no ordenamento jurídico brasileiro.

Viu-se que o Estado Democrático de Direito, modelo em que o Brasil se enquadra, tem entre suas características a observância da legalidade nas suas relações, tal legalidade encontra fundamento no maior dos diplomas legais, a Constituição Federal. A seu turno, a Constituição, produto da vontade popular por meio do regime democrático representativo, trouxe para seu seio diversos princípios, que são conceitos gerais que, explícitos ou implícitos, informam todo o ordenamento jurídico. Dentre os princípios albergados na Constituição Federal encontram-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Restou evidente, ainda, que a segurança jurídica é compreendida como a obrigação do Estado de prover segurança e estabilidade nas relações jurídicas, tanto as que envolvam os cidadãos e o Estado, quanto as que envolvam os cidadãos entre si, considerando que os fatos e negócios jurídicos se dão dentro do que permite ou não proíbe o ordenamento jurídico vigente.

A segurança tem sua importância na proteção conferida aos cidadãos de que as ações estatais ocorrerão conforme as regras vigentes e, em caso de mudança, não representarão uma ruptura, não serão mudanças drásticas que afetem o patrimônio jurídico consolidado, ou a legítima confiança depositada pelo cidadão no sentido de que o Estado não mudará bruscamente a legislação sobre a qual age o administrado.

Nesse contexto o princípio da legalidade ganha importância, pois representa uma garantia aos administrados, posto que, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representando um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei antecipadamente autorizar.

A conjugação dos dois princípios em comento é que asseguram ao indivíduo, no Estado Democrático de Direito, que o administrador público não cometerá arbitrariedades, e que todos os atos praticados serão voltados à proteção e tutela dos direitos e garantias individuais.

Por fim, concluiu-se que a Administração Pública, na prática dos atos administrativos, deve zelar pelo patrimônio jurídico dos cidadãos, assim como considerando o interesse da coletividade, não da administração.
  

REFERÊNCIAS

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[1] - Felner Assis Thaumaturgo, Economista, Pós-Graduado em Administração Pública, concludente do Curso de Direito – FAAO.

[2] - Roberto Vieira Sathler Lima, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo (1998-2003), Especialista em Direito Público e Processual Público, Especialista em Docência no ensino Superior e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino - UMSA. Professor da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) e Advogado, em Rio Branco (AC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

[3] - Francisca Vânia Sabino, Pedagoga, Especialista em administração Escolar, Professora de TCC do Curso de Direito, Coordenadora de Pós-Graduação e Extensão, Editor-assistente da Revista de Iniciação Cientifica FAAO, Pesquisadora.

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