É possível apresentar perante a Ouvidoria as seguintes manifestações:

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE:

Manifestação que versa sobre qualquer irregularidade e/ou ilegalidade praticada por servidor ou gestor público no que se refere à aplicação de recursos públicos na jurisdição do Tribunal de Contas (Estado e Municípios).

No entanto, para que essas espécies de manifestações tenham o devido andamento, é necessário que elas sejam apresentadas com elementos suficientes para garantir sua apuração.

Portanto, formule sua mensagem em linguagem clara e objetiva, indicando sempre o nome do gestor e do órgão, data provável da ocorrência dos fatos narrados, nomes de servidores, números de editais, locais, qual, no seu ponto de vista, é a irregularidade ou ilegalidade e, sempre que possível, apresente documentos que a demonstrem.

Após o recebimento da denúncia e, se necessário, será concedido ao autor o direito de complementar sua manifestação que não tenha preenchido os requisitos mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da necessidade de complementar as informações prestadas, o que será feito através dos contatos informados pelo cidadão.

Na ausência de registro de meios de contato, caso o complemento e/ou os esclarecimentos sejam imprescindíveis ao prosseguimento e averiguação da denúncia, ocorrerá o seu arquivamento, nos termos do artigo 9º, § 1º e 2º da Resolução-TCE/AC nº 68/2010.

SUGESTÃO:

Manifestação que aborda assunto referente a novas práticas, experiências e ações que possam vir a contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo TCE e, dependendo do caso, pelos seus jurisdicionados.

ELOGIO:

É a manifestação que tem por objetivo enaltecer ou parabenizar os serviços prestados ou ações realizadas pelo Tribunal de Contas.

RECLAMAÇÃO/CRÍTICA:

Manifestação de desagrado ou crítica quanto à prestação dos serviços tanto do Tribunal de Contas quanto dos órgãos ou unidades das esferas municipal e estadual, no que diz respeito a falhas operacionais que estejam em desacordo com a legislação em vigor.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

São as demandas em que a Ouvidoria esclarece dúvidas do jurisdicionado e cidadão ou lhes encaminha documentos e informação solicitadas nos termos da Lei de Acesso à Informação, limitando-se à competência constitucional e regimental da Corte. Nos casos em que o assunto abordado extrapola as competências do TCE, a Ouvidoria informará ao autor a quem encaminhar sua solicitação.