Carta de Serviços aos Cidadãos

A Carta de Serviços ao Cidadão é mais um instrumento facilitador do efetivo Controle Social a medida que visa esclarecer importantes pontos sobre a participação dos interessados na fiscalização de serviços e recursos públicos.

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre tem a responsabilidade de receber críticas, sugestões de aprimoramento, elogios e informações a respeito dos serviços prestados pelo próprio Tribunal e da atuação de agentes públicos que administram recursos públicos estaduais e municipais, bem como denúncias de possíveis irregularidades na utilização destes recursos. Além disso, a Ouvidoria desta Corte também recebe e responde os Pedidos de Informações e Documentos previstos e regulamentados pela Lei de Acesso à Informação, encaminhando a resposta ao interessado no prazo determinado pela referida norma legal.

Para utilização dos serviços prestados pela Ouvidoria, não é necessário, a priori, apresentação de documentos e preenchimento de requisitos básicos. Todavia, sempre que se fizer qualquer comunicação de irregularidade, a apresentação de documentação colabora muito para a adequada investigação do problema denunciado.

Os meios de comunicação disponíveis ao cidadão são: internet, telefone, fax, correio e atendimento presencial, conforme instruções que constam da página inicial do site da Ouvidoria.

Quanto ao acompanhamento das demandas apresentadas, a Ouvidoria utilizará os mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação, a saber: internet (site do TCE/AC através do espaço destinado à apresentação de demandas), e-mail, carta, fax, telefone ou atendimento presencial.

O prazo médio de resposta às manifestações feitas à Ouvidoria do TCE varia de cinco a 30 dias. Em alguns casos, quando se tratarem de fatos complexos, que demandem pesquisa aprofundada do tema, ou de jurisprudência, tal prazo pode ser prorrogado, mas nesses casos será informado ao interessado a dilação e o seu motivo.

A Ouvidoria garante sigilo total a toda e qualquer denúncia feita pelo cidadão.

FAZER-SE OUVIR É DIREITO SEU, CIDADÃO!