Carta de Serviços

 

A Lei Federal N° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Assim, em cumprimento à Legislação Federal, o TCE/AC apresenta sua  Carta de Serviços, que tem o objetivo informar ao cidadão acerca dos serviços disponibilizados pelo TCE/AC, quanto às formas de acesso a esses serviços, bem como,  do compromisso e dos padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta traz informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial aos relacionados: aos serviços oferecidos; aos requisitos dos serviços solicitados; aos documentos e as informações necessários; ao prazo máximo; à comunicação com o solicitante do serviço; bem como, aos locais e formas de acesso.

A Ouvidoria desta Corte de Contas tem a responsabilidade de receber críticas, sugestões de aprimoramento, elogios referentes a qualidade do serviço prestado pelo próprio Tribunal e da atuação dos agentes que administram recursos públicos estaduais e municipais, bem como, denúncias de possíveis irregularidades no atendimento ou serviços.

 

Os meios de comunicação disponíveis são:

Site: http://www.tce.ac.gov.br/ouvidoria/

E-mail: ouvidoria@tce.ac.gov.br

Portal da Transparência: http://app.tce.ac.gov.br/transparencia/

Telefone: (68) 3025-2086 / 3025- 2089

Ligação gratuita: 0800-600-2080

Pessoalmente na Ouvidoria, na sede do TCE/AC, no horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

A Carta de Serviço é a apresentação do TCE/AC, fundamentada na Lei 13.460/2017, e reflete seus princípios fundamentais e comprometimento com a informação e transparência, permitindo ao cidadão a realização do controle social.

 

FAZER-SE OUVIR É SEU DIREITO DE CIDADÃO!