Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre


O que é a ouvidoria do TCE-AC?

É o canal direto de comunicação entre o Tribunal de Contas e a sociedade.

Para que serve?

Contribuir para a melhoria da gestão pública, recebendo, analisando e encaminhando as manifestações: reclamações, críticas, sugestões, solicitação e fornecimento de informações acerca da atuação dos gestores e servidores públicos.

Quem pode recorrer à ouvidoria?

Qualquer pessoa.

ouvidoria

Como você pode contribuir com a gestão pública?

A sua contribuição pode ser feita com as seguintes manifestações:

Reclamações e críticas: relativos aos atos administrativos e de gestão praticados por agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.

Sugestões: relacionadas ao aprimoramento e melhoria dos serviços públicos prestados pelos agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.

Solicitação e fornecimento de informações: referentes aos atos administrativos e de gestão, com ou sem indícios de irregularidades, praticados por agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal. As informações fornecidas auxiliarão nas ações de fiscalização desenvolvidas por este Tribunal de Contas.

A identificação é necessária quando da manifestação?

Não há obrigatoriedade de identificação, mas é ela que assegura a resposta ao manifestante.


Como entrar em contato com a ouvidoria do TCE?

Você pode utilizar os seguintes canais de comunicação:

  1. Por e-mail: ouvidoria@tce.ac.gov.br
  2. Por CARTA, no endereço do TCE/AC: Avenida Ceará, nº 2994- 7º BEC – Lado par - CEP 69.918-111 – Rio Branco/AC
  3. Telefone: (68) 3025- 2089
  4. Ligação gratuita: 0800 – 600-2080
  5. Visita à Ouvidoria, sede do TCE/AC, no horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
  6. Por meio da nossa ouvidoria online, preenchendo o formulário disponível no link abaixo:
Ouvidoria Online
Fale conosco por meio da Ouvidoria Online do TCE-AC

Base legal para a criação da Ouvidoria

A Constituição Federal estabelece:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: “ (.....)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos sserviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.

A Resolução N° 068 do TCE-AC estabelece:

“Art. 1º - A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre é o canal de comunicação entre Instituição e sociedade e tem por objetivo contribuir para a melhoria da gestão pública dos órgãos e entidades a ele jurisdicionado...”


Tribunal de Contas do Estado do Acre

Av. Ceará, nº 2994 – 7º BEC

CEP 69.918-111 / Rio Branco/AC

Fone/fax: 0800 – 600-2080

(68) 3025-2089

Email: ouvidoria@tce.ac.gov.br

www.tce.ac.gov.br/ouvidoria

 


 

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0800 600 2080

 


Escrito por Assessoria