Histórico do Tribunal de Contas do Estado do Acre


O Tribunal de Contas do Estado do Acre foi criado pela Emenda Constitucional nº 17, publicada no Diário Oficial nº 4.649, do dia 18 de setembro de 1987. O Diploma Constitucional determinava que os seus membros, denominados Conselheiros, seriam em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado.Os Conselheiros, depois de aprovadas as suas indicações pela Assembléia Legislativa, gozariam das mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira composição do Tribunal de Contas do Estado do Acre, porém, veio a ser nomeada somente no dia 27 de setembro de 1989.

Foram nomeados pelo então Governador Flaviano Flávio Baptista de Melo, os seguintes Conselheiros: Alcides Dutra de Lima, Hélio Saraiva de Freitas, Marciliano Reis Fleming, José Eugênio de Leão Braga, Isnard Bastos Barbosa Leite, José Augusto Araújo de Faria e Valmir Gomes Ribeiro.

Os sete Conselheiros foram empossados no mesmo dia, em sessão solene realizada no Plenário da Assembléia Legislativa, pelo excelentíssimo senhor Deputado Raimundo Sales da Costa, Presidente daquela Casa.

Empossados, os Conselheiros realizaram, em ato contínuo, ainda na Assembléia Legislativa, a primeira sessão com finalidade especial de efetuar a eleição do primeiro presidente e vice-presidente.

Os trabalhos da primeira sessão foram conduzidos pelo Conselheiro Alcides Dutra de Lima e secretariado pelo Conselheiro Hélio Saraiva de Freitas.

Foram eleitos, por unanimidade, os Conselheiros Alcides Dutra de Lima e José Augusto Araújo de Faria para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, que administraram a Corte até janeiro de 1991.

Antes da criação do Tribunal de Contas, a fiscalização da administração orçamentária e financeira do Estado e dos Municípios era exercida pela Auditoria Geral de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, que automaticamente foi extinto.

No final de dezembro de 1989, depois de haver funcionado provisoriamente nas dependências do Palácio das Secretarias, o Tribunal de Contas do Estado foi instalado no prédio da extinta Colonacre, situado na Avenida. Nações Unidas - Estação Experimental.

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, foi a primeira Lei Orgânica que normatizou sua forma de organização.

Em dezembro de 1993, uma nova Lei Orgânica foi criada (Lei Complementar nº 38), adaptando a lei anterior às novas atribuições destinadas às Cortes brasileiras, face às inovações constitucionais previstas na Constituição de 1988.

Novas alterações vieram por meio das Leis Complementares nºs 48 e 59, de 13 de dezembro de 1995 e 15 de outubro de 1998, respectivamente, alterando, dentre outros dispositivos, o que trata do tempo de mandato de Presidente e Vice-Presidente, que passou a ser de dois anos consecutivos, proibindo a reeleição até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

Em 1994, na gestão do Conselheiro–Presidente Isnard Bastos Barbosa Leite, o Tribunal de Contas do Estado do Acre transferiu-se para a sua sede própria, localizado na Av. Ceará, 2994 – Jardim Nazle, denominado “Edifício Governador Edmundo Pinto de Almeida Neto”. O prédio foi inaugurado em 15 de junho daquele ano durante a administração do Governador Romildo Magalhães da Silva.

Em 30 de outubro de 1989, foi aprovado através da Resolução nº 2, o primeiro Regimento Interno. Em 1996, na primeira gestão do Conselheiro-Presidente José Augusto Araújo de Faria, foi criado um novo Regimento Interno, do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Resolução nº 30, de 28 de novembro de 1996), dispondo sobre a constituição, estrutura, atribuições, competência e julgamento dos processos.

O Regimento Interno foi alterado posteriormente pelos Assentos Regimentais números 01 e 02, de 02 e 30 de março de 2000, respectivamente.

A atual organização do Tribunal de Contas do Estado é, assim, baseada na Constituição Acreana de 1989 que normatizou os poderes e o âmbito da fiscalização.

Escrito por Assessoria