Corregedoria
A Corregedoria do Tribunal de Contas, órgão de fiscalização, orientação e disciplina processual, com atuação na área de jurisdição do TCE/ACRE.
Entre outras, são competências do Conselheiro Corregedor:
- Realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nas unidades do Tribunal, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
- Zelar pela correta aplicação da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal e demais instruções normativas ou administrativas baixadas pela Corregedoria e pelo Tribunal;
- Instaurar, em caráter sigiloso, quando necessário, de ofício ou através de portaria, sindicância e inquéritos administrativos, para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do Tribunal Pleno, a quem compete decidir sobre a aplicabilidade da pena a ser imposta ao infrator.
Atualmente o cargo de Corregedor é exercido pelo Cons. Antonio Jorge Malheiro.
É possível entrar em contato com a Corregedoria através das seguintes formas:
- Telefones: (68) 3025-2007 (Corregedoria) / (68) 3025-2080 (Corregedor)
- E-mail: corregedoria@tce.ac.gov.br
Processos Administrativos Disciplinares
- Ato instaurador: Portaria 04/2015
- Objeto: Comunicado Interno n° 052/2015/DAF
Sindicâncias
- Ato instaurador: Portaria 01/2015
- Objeto: Comunicado Interno n° 358/2014/DAFO
- Ato decisório: Portaria 03/2015
- Outros atos: Portaria 02/2015
