Competências

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE


Art. 61. O controle  externo, sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa, será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento;

II  -  fiscalizar  e  julgar  as  contas  dos  administradores  e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas,  autarquias  e  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público Estadual, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargos de natureza especial e provimento em comissão;

IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Assembleia Legislativa e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidade referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos;

VI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, após aprovação pelo plenário da Casa;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

VIII - estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se constatadas as ilegalidades sanáveis;

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XI - emitir parecer prévio, no prazo de cento e vinte dias do seu recebimento, sobre as contas que os prefeitos e Câmaras Municipais devem apresentar anualmente; e

XII - fiscalizar os cálculos das cotas dos ICMS devidas aos Municípios.

§ 1º No caso de contratos, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado que resultem em débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

§ 4º O Tribunal de  Contas  do  Estado  encaminhará  à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e a esta prestará contas, na forma da lei.