Atribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.


Art. 15 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:

I - dirigir o Tribunal e seus serviços;

II - dar posse aos Conselheiros, aos Auditores, aos Membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal e aos demais servidores;

III - nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos aos servidores do Tribunal, observadas as normas legais aplicáveis inclusive à publicação de todos os atos no Diário Oficial;

IV - autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, no âmbito do Tribunal;

V - ordenar a expedição de certidões dos documentos que se encontrem no Tribunal;

VI - representar oficialmente o Tribunal;

VII - assinar a correspondência, os livros, os documentos e quaisquer outros papéis oficiais;

VIII - no âmbito administrativo, corresponder-se diretamente com o Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeitos Municipais, além de outras autoridades;

IX - organizar relatório anual dos trabalhos do Tribunal e apresentá-lo ao Plenário.

Parágrafo único - Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, na forma que estabelecer o Regimento Interno.