TCE/AC REGULAMENTA PARCELAMENTO DE MULTAS

Terça-feira, 22 de setembro de 2020


Foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira, 21, o Assento Regimental nº 07, de 27 de Agosto de 2020, que regulamenta o parcelamento de multas. Desta forma, fica estabelecido o prazo de até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas para os valores de multas aplicadas pela Corte de Contas. O parcelamento poderá ser autorizado pelo TCE/AC em qualquer fase do processo, desde que este não tenha sido  remetido  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  – PGE.

O montante da dívida será atualizado, nos termos da Resolução-TCE n. 110, de 17 de novembro de 2016, incidindo sobre cada parcela correção monetária. Ressaltando que cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Acre (UPF – Acre), ou seja, o equivalente a R$ 357,00. O termo de parcelamento deverá ser confeccionado pela presidência do Tribunal de Contas e devidamente assinado pelo responsável.

Quanto ao pagamento, este deverá ser feito na rede bancária oficial por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda. A falta de pagamento de qualquer parcela resultará no vencimento antecipado do saldo devedor. Os pedidos de parcelamento respectivo a valores de multas aplicadas pela Corte de Contas devem ser protocolados para a Presidência do TCE/AC.

Assessoria de Comunicação do TCE/AC


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