TCE alerta para o prazo final da prestação de contas dos municípios

Terça-feira, 20 de março de 2018


Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, deverão entregar até o dia 02 de abril, todos os dados e informações necessários para a prestação de contas anual referente ao exercício 2017. O prazo constitucional de acordo com a resolução 87 de 2013 é até o dia 31 de março, mas considerando que a referente data cai no sábado o prazo final para envio dos documentos ficará prorrogado para o próximo dia útil, 02 de abril.

O envio dos documentos são exclusivamente via Internet, através do endereço eletrônico www.tce.ac.gov.br/portaldogestor. O acesso ao Sistema de Prestação de Contas exigirá cadastro prévio dos responsáveis pelo encaminhamento das informações.

Esse é o primeiro ano da gestão dos atuais prefeitos que irão mostrar sua prestação de contas, no ano passado na mesma época foram encaminhadas a prestação de contas do gestor anterior.

A diretora da DAFO (Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária), Semírames Dias ressalta a importância do encaminhamento da prestação de contas no prazo determinado. “ Neste ano os jurisdicionados dos poderes executivos e legislativos municipais tem até o dia 02 de abril para encaminharem essas informações completas ao Tribunal de Contas. É um dever constitucional, em que sua omissão implicará automaticamente a tomada de contas e na aplicação das penalidades ao responsável”, afirma.

A apresentação dos dados contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais faz parte da transparência pública, assim sendo, é dever de todo gestor prestar contas dos recursos públicos. A Resolução nº 87/2013, dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados em meio informatizado.

Assessoria de Comunicação – Tribunal de Contas do Estado do Acre

(Andressa Larissa)


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