PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018


PORTARIA Nº 026/2018

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das remessas de informações reguladas pela Resolução TCE nº 87/2013 e pela Resolução nº 102/2016, referente ao último bimestre de 2017.

O Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e inciso I do art. 13 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o dever de prestar contas de qualquer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado do Acre e municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;

CONSIDERANDO um defeito técnico no Portal do Gestor ocorrido no dia 29/01/2018, o que impediu que grande parte dos jurisdicionados tivessem acesso aos sistemas de prestação de contas (SIPAC) e de controle atos de pessoal (SICAP), o que ocasionou um atraso no processamento desses dados;

RESOLVE:

Art. 1° – Prorrogar o prazo de entrega das remessas de informações dispostas no art. 2º, § 1º, da Resolução TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, e no art. 1º, da Resolução TCE nº 102, de 28 de abril de 2016, relativas, exclusivamente, ao último bimestre de 2017.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos poderes, órgãos e entidades, deverão encaminhar as informações tratadas no caput até o dia primeiro de fevereiro do presente exercício.

Art. 2° – A prorrogação tratada nesta Portaria não altera o prazo de envio das remessas posteriores ao último bimestre de 2017.

Registre-se; Publique-se; Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

 Rio Branco-AC, 30 de janeiro de 2018.

 

Cons. VALMIR GOMES RIBEIRO

Presidente do TCE/ACRE


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