TCE altera resolução do cadastro de jurisdicionados

Quarta-feira, 16 de novembro de 2016


Durante julgamento do Processo nº 21.590.2016-00-TCE realizado ontem, quinta-feira (16), em sessão no plenária da instituição, foi aprovada a alteração da resolução nº 70, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre o cadastro eletrônico de jurisdicionado.

A principal mudança foi para permitir o cumprimento da lei do processo eletrônico quanto à identificação presencial da parte processual. Foi ratificado que as comunicações processuais, para aqueles cadastrados, serão realizadas eletronicamente.

Ficou permitido que o gerenciamento e cadastramento de outros usuários por parte dos responsáveis já cadastrados, neste caso, não é necessário a identificação processual, uma vez que estes não constituirão partes em algum processo. Como por exemplo, o responsável pelo envio.

Assessoria de Comunicação/Tribunal de Contas do Estado do Acre


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