TCE estabelece prazo para prefeituras se adequarem à legislação eletrônica

Quarta-feira, 7 de outubro de 2015


DSC 0008 CopyNa sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 07 de outubro, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) decidiu que as prefeituras dos municípios de Bujari, Capixaba, Porto Acre e Xapuri no prazo de 90 dias se adequem à resolução do TCE/AC 83/2013 que dispõe sobre a implantação de legislação eletrônica (E-Legis).

Os municípios citados serão notificados com a decisão. De acordo com a resolução 83/2013 o gestor deve fazer o cadastro da legislação, incluindo o arquivo em PDF, referente a cada instrumento do planejamento governamental que deve ser previamente realizado no sistema e-Legis.

Desta forma as informações dos documentos governamentais como Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)  deve ser armazenado e disponibilizado no sistema que serve como apoio ao controle externo e compõe o sistema de prestação de contas.

Os conselheiros também analisaram seis processos sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, a lei da transparência. Foi exigido que as prefeituras e câmaras de Capixaba e Porto Acre atualizem as informações no portal da transparência. Nos municípios de Bujari e Xapuri, a notificação foi apenas para as prefeituras.

A sessão plenária foi antecipada para esta quarta-feira, devido à visita do Conselheiro Substituto do TCE/MT Moisés Maciel que ocorre amanhã, quinta-feira. Esta foi a segunda sessão com a campanha Outubro Rosa os conselheiros usaram o laço cor de rosa que simboliza a campanha.


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