Corte de Contas vota pelo cancelamento de concurso da prefeitura de Feijó

Quinta-feira, 10 de setembro de 2015


DSC 0014 CopyEm Sessão Plenária desta quinta-feira, 10 de setembro, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) votou pelo cancelamento definitivo da realização do concurso público da prefeitura de Feijó lançado em 2014.

O concurso público, suspenso desde o ano passado, era para o provimento de vagas em cargos de nível médio e nível superior para o quadro de pessoal permanente da Prefeitura do Município de Feijó regido pelo edital 004/2014.

As justificativas da decisão, relatadas no Acórdão nº 9.029/2014, apontam o excesso de gasto com pessoal que está acima de 62% desde 2013, ou seja, ultrapassando o limite legal permitido, que é de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida), além de não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). No caso de descumprimento da ordem do processo, a prefeitura fica sob pena de nulidade e sujeita a multa diária.

Outro processo julgado foi a denúncia formulada contra a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), que tratava de possíveis descumprimentos de normas de direito financeiro que foram reconhecidas pela Sesacre. Dessa forma, o TCE votou pela comunicação do processo.

Durante a sessão também foram julgadas as contas da Câmara Municipal de Epitaciolândia e do Ministério Público de Estado do Acre.


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