As primeiras citações feitas por meio do Diário Eletrônico de Contas-DEC tiveram início nesta sexta-feira, 03 de julho e foram destinadas as prefeituras de Feijó, Tarauacá e Jordão. O processo faz parte da nova forma de efetivar as comunicações processuais pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) iniciado em junho.
A citação é uma forma de mencionar o jurisdicionado para que apresente defesa sobre o processo em andamento. Os documentos necessários para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, estão disponíveis no portal do gestor (app.tce.ac.gov.br/portaldogestor/) e/ou em documentos físicos no setor de Secretaria das Sessões TCE/AC para consultas e eventuais cópias.
Anteriormente as diligências eram entregues pessoalmente pelos oficiais de diligência. No mês de junho as notificações passaram a ser disponibilizadas no DEC, outros documentos como citações e cientificações também estão inseridos no novo formato de comunicação do TCE. A ação está prevista na lei complementar 297/2014.
O tema sobre a nova forma de comunicações está sendo abordado durante os Seminários de Gestão Pública realizado nos municípios e capital do Acre, as discussões enfatizam a importância do cadastro do gestor, atualização de emails pessoais, atualizações de dados no final do mandato, e acompanhamento do Diário Eletrônico de Contas-DEC.
Outras citações também foram publicadas no Diário Eletrônico de Contas nesta segunda feira, 06 de julho. Para mais informações acesse na integra a portaria Nº 338/2015, que fala acerca da efetivação das publicações, publicado no dia 01 de junho no Diário Eletrônico de Contas. Os interessados podem acessar o Diário Eletrônico de Contas por meio do link: http://app.tce.ac.gov.br/diario/
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