TCE edita primeira súmula

Quarta-feira, 17 de junho de 2015


PhotoGrid 1434565130024 CopyPrimeira súmula é editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Contas-DEC desta quarta-feira, 17 de junho. A súmula trata da validade da promoção da carreira de professor em razão da sua nova titulação acadêmica.

A súmula é um resumo de uma jurisprudência baseada em decisões sobre o mesmo assunto, neste caso, o TCE/AC entende que a promoção não contraria o artigo sobre a investidura em cargo público (CF/88). A promoção ocorre na mesma carreira, portanto, não se caracteriza uma mudança de cargo.

O documento pode auxiliar nas análises dos processos de aposentadoria, entre outras, já que o entendimento, neste caso, está sumulado. “Isso é natural em todos os Tribunais e nós temos que fazer isso em vários assuntos, isso facilita demais, tanto a instrução da DAFO quanto do próprio jurisdicionado de entender como o Tribunal pensa como ele executa”, declara o Conselheiro Relator da matéria Antônio Jorge Malheiro.

A indicação para criação da súmula veio dos setores da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária-DAFO e da Inspetoria Geral de Controle Externo-4ª IGCE. Em documento foram expostos os motivos para criação da súmula, entre eles a existência de decisões do TCE/AC nesse sentido, que considera a promoção uma mudança de titulação acadêmica por acesso, de acordo com a inspetora da 4ª IGCE Erika Fernandes.
 
Durante sessão plenária a súmula foi votada por unanimidade pelos conselheiros do TCE. A sessão foi acompanhada ainda, por estudantes do curso técnico em Secretariado do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/Ac) junto a professora Valdirene Farias.

Para visualizar o acórdão sobre a súmula os interessados podem acessar  por meio do link: http://goo.gl/BaHi6u

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