TCE efetiva nova forma de comunicações processuais

Segunda-feira, 8 de junho de 2015


Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) terá nova forma de efetivar as comunicações processuais. As citações, notificações, cientificações serão divulgadas a partir desta quinta-feira, 11 de junho, no Diário Eletrônico de Contas-DEC, disponível no site da instituição.

Dessa forma as diligências entregues pessoalmente pelos oficiais de justiça, agora passam a ser disponibilizadas no DEC. A ação está prevista na lei complementar 297/2014, a norma permite este novo formato. “De acordo com o artigo 1° da referida lei agora não é necessário ir até os municípios com papeis, isso dá mais celeridade ao rito processual”, afirma a Secretária das Sessões Clisineide Souza.

Os documentos necessários para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, estarão disponíveis no portal do gestor (app.tce.ac.gov.br/portaldogestor/) ou impresso no Setor de Secretaria das Sessões.

O tema está sendo abordado durante os Seminários de Gestão Pública realizado nos municípios do Acre, as discussões enfatizam a importância do cadastro do gestor, atualização do emails pessoais, atualizações de dados no final do mandato, e acompanhamento do Diário Eletrônico de Contas-DEC.

Para visualizar as publicações do Diário Eletrônico de Contas podem acessar o link: http://app.tce.ac.gov.br/diario/. Para mais informações acesse na integra a portaria Nº 338/2015, que fala acerca da efetivação das publicações, publicado no dia 01 de junho no Diário Eletrônico de Contas.

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