TCE alerta sobre o prazo de elaboração dos planos de educação

Terça-feira, 7 de abril de 2015


O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) alerta sobre o prazo para elaboração e ajuste dos planos de educação das redes públicas de ensino municipal e estadual. O prazo se encerra em junho de 2015, com base no novo Plano Nacional de Educação – PNE aprovado em 2014, previsto na Lei Federal 13.005.

A instituição encaminhou um ofício circular esclarecendo as principais disposições trazidas pelo novo PNE aos 22 municípios acreanos, bem como, ao Conselho Estadual e Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação e Esporte e Sindicatos. O intuito é possibilitar à administração municipal e estadual uma visão sistêmica das diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal da educação.

Os municípios de acordo com suas esferas de ensino da rede pública devem adequar-se as novas diretrizes, metas e estratégias da PNE, mesmo que já existam planos aprovados em lei.

O novo PNE é valido por dez anos e contém 20 (vinte) metas, e estratégias previstas que pretendem nortear as ações de erradicação do analfabetismo, de universalização do atendimento escolar, de valorização dos profissionais e de melhoria da qualidade do ensino.

Para mais informações sobre a lei 13.005 acesse o site www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm

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