NOTA DE APOIO AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DE CONTAS DO PARÁ

Sexta-feira, 20 de março de 2015


O Ministério Público de Contas do Estado do Acre, por seus procuradores, vem manifestar solidariedade aos integrantes do Ministério Público de Contas que oficia perante o TCE-PA e do Ministério Público de Contas que atua junto ao TCM-PA, em face da propositura da ADI 5254, pelo procurador-geral da República, que visa a retirar a independência administrativa, orçamentária e financeira daqueles organismos.

Referida autonomia foi outorgada por legislação estadual, em um dos casos há mais de 50 anos, com fulcro no poder de auto-organização da unidade, complementando o artigo 130 da Constituição Federal de 1988, de modo a conferir ao Ministério Público de Contas os mesmos princípios que regem o Ministério Público geral, na busca de melhores condições para um controle mais eficaz na seara das contas públicas.


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