TCE condena ex-presidente da Câmara de Assis Brasil

Segunda-feira, 18 de novembro de 2013


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenaram, na sessão da 1ª Câmara, realizada nesta segunda-feira (18), a ex-presidente da Câmara de Municipal de Assis Brasil, a vereadora Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo, a multa e devolução de R$ 30.514,23, pela não comprovação da destinação de recursos repassados pela prefeitura ao Poder Legislativo.
Segundo o processo nº 13.576.2010-01, uma diferença de R$ 27.740,23 teria sido utilizada para o paramento direto de funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março, mas a informação não foi confirmada com comprovantes do pagamento.
Sem o documento que pudesse demonstrar a utilização do recurso no pagamento de salários de servidores da Câmara, os conselheiros determinaram a devolução do dinheiro, além do pagamento de uma multa de 10% sobre o valor não comprovado.
Os membros do TCE ainda decidiram encaminhar cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPE) para que possa analisar o caso.
Figueiredo ainda pode recorrer da decisão.

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