TCE decide suspender medida cautelar de Assis Brasil

Terça-feira, 29 de outubro de 2013


Em sessão realizada na quinta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram suspender por 120 dias os efeitos da medida cautelar que impedia a contratação temporária de agentes comunitários de saúde pela prefeitura de Assis Brasil.
Os membros do Tribunal só permitiram a retomada dos serviços depois que o prefeito Humberto Gonçalves Filho prometeu realizará concurso público, como previsto na Constituição Federal.
Os conselheiros emitiram a medida cautelar depois da denúncia encaminhada pelas vereadoras Antônia Alves Pereira Cavalcante e Ivelina Marques de Araújo Souza de que não existia base legal para a contratação temporária, porque não existiam surtos endêmicos, e também não existia lei específica no município para a criação dos cargos.
Com a nova decisão, os agentes comunitários de saúde provisórios trabalharão até a contratação efetiva, por meio de concurso público, de novos servidores. O objetivo da manutenção do serviço é garantir o direito de acesso à saúde da população, como também é previsto pela Constituição Federal.
A medida cautelar que suspendeu a contratação dos agentes foi concedida no dia 18 de julho.

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