TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 911.199,37

Quinta-feira, 4 de abril de 2013


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (4) pela irregularidade da prestação de contas, referente a 2009, do ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo, Randson Oliveira Almeida, que deixou de comprovar a existência de R$ 830.635,40 que seriam transferidos para o ano seguinte, além de realizar gastos fora da previsão legal.

No levantamento feito por técnicos do TCE, ainda foram encontrados o pagamento de diárias para prestadores de serviço no valor de R$ 80.563,97 sem motivação descrita, a falta da relação de bens do Poder Executivo e a falta da contabilização da dívida previdenciária.

Randson Oliveira Almeida ainda deixou de investir o valor mínimo previsto em educação que é de 25% da arrecadação, além de apresentar excesso do gasto com a folha de pagamento.

Pelas falhas apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, os conselheiros votaram pela devolução em até 30 dias de todos os recursos não comprovados, que chegam a R$ 911.199,37. O ex-gestor ainda terá que pagar uma multa de R$ 91.119,93, referente a 10% do valor a ser devolvido.

O ex-prefeito ainda levou outra multa de R$ 14.280 que deverá ser paga também em até 30 dias por descumprir a legislação.


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