Ex-prefeito de Sen. Guiomard é multado por improbidade administrativa

Quinta-feira, 1 de novembro de 2012


Por Marina Oliveira

Os Membros do TCE-AC julgaram como irregular a prestação de contas da prefeitura municipal de Senador Guiomard, referente ao exercício de 2008, sob responsabilidade do prefeito a época, Carlos Celso Medeiros Ribeiro.

Feita a analise técnica, foi constatada a entrega de relatórios fora do prazo legal, inconsistência dos dados enviados a Corte de contas, além da execução de despesas sem autorização legal, no valor de R$ 10.198.155,8, caracterizando ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992 e da comprovação dos valores recebidos a título de subsídios pelos agentes políticos.

Os Membros do Conselho votaram também, à unanimidade, pelo encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), tendo em vista o alto valor das despesas ilegais, bem como pela aplicação de multa no valor de R$ R$ 14.280,00. O responsável será notificado da decisão do Tribunal.


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