TCE-AC vota proposta sobre implantação de controle interno

Segunda-feira, 17 de setembro de 2012


Por Renan Pereira

Na sessão plenária do dia 13 de setembro, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre votaram acerca do processo que trata de proposta de resolução sobre a obrigatoriedade de implantação do controle interno nos órgãos sob a jurisdição da Corte.

O texto da proposta foi elaborado por analistas da 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, unidade do TCE-AC à qual compete o exame das contas relativas aos municípios, e considera que uma das finalidades do sistema de controle interno é ser o apoio ao exercício do controle externo, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição da República.

A proposta de resolução também tem por objetivo auxiliar os órgãos jurisdicionados tanto na esfera estadual, quanto municipal, contribuindo na organização das unidades locais de controle interno, para o aperfeiçoamento da fiscalização realizada pelos mesmos. A espécie normativa gerará efeitos após publicação em meio oficial.


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