TCE-AC considera irregular prestação de contas da Câmara de Assis Brasil

Quinta-feira, 30 de agosto de 2012


Por Sulyane Teixeira

A prestação de contas da Câmara Municipal de Assis Brasil, referente ao exercício de 2010, à época de responsabilidade do senhor José Zaqueu Pereira de Carvalho, foi considerada irregular na sessão plenária do último dia 23.

O relator do processo, Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, votou pela irregularidade, com base no art.51, inciso III, alíneas “a” (omissão no dever de prestar contas) e “b” (grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), da Lei Complementar Estadual nº 38/93.

Na análise técnica feita pela 2ª IGCE constatou-se ausência de comprovação da finalidade pública de despesas com diárias, no montante de R$ 9.130,00, falta dos respectivos empenhos e valor do inventário dos bens móveis de R$ 26.799,00 não conferindo com o demonstrado no balanço patrimonial.

Também se evidenciou ocorrência de despesa, no montante de R$ 8.900,00, referente a serviços de contabilidade e de R$ 9.080,76, referente à locação de sistemas informatizados de contabilidade e de folha de pagamento sem a precedência de processo licitatório.

O ex-gestor foi condenado a devolver ao Tesouro Municipal à importância de R$19.042,60, referente às diárias sem a devida comprovação, incidindo multa de 10% sobre o valor a ser devolvido. O responsável pela prestação de contas será notificado da decisão e terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.


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