Contas da prefeitura de Porto Walter são consideradas irregulares

Quinta-feira, 9 de agosto de 2012


Por Marina Oliveira

Na sessão plenária desta quinta-feira, 09 de agosto de 2012, a prestação de contas da prefeitura do município de Porto Walter, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do senhor Neuzari Correia Pinheiro, foi considerada irregular, à unanimidade, pelos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

A relatora do processo, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, votou pela irregularidade da prestação, com base o artigo 51, inciso III, alíneas “b” e “c”, da lei complementar estadual n° 38/93, e foi acompanhada pelos demais conselheiros.

A análise técnica do processo comprovou irregularidades em concessões de diárias a pessoas jurídicas, que totalizam R$ 5.397,18. Também foram constatados déficit orçamentário no valor de R$ 56.515,57 e não confirmação da quantia de R$ 52.715,75 a ser transferida para o exercício seguinte.

Não cumprimento dos limites mínimos de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica e descumprimento dos limites mínimos de gastos com saúde foram irregularidades também encontradas.

O ex-gestor deverá devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 5.397,18, referente à concessão de diárias a pessoas jurídicas e R$ 52.715,75 referentes ao saldo a ser transferido que não foi comprovado.


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