Prestação de contas da SEDICT é considerada irregular pelo TCE-AC

Quarta-feira, 20 de junho de 2012


Por Claudyanne Bonfim

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia – SEDICT, referente ao exercício de 2010, na sessão plenária 1065ª, do dia 14 de junho de 2012.

Na documentação apresentada pelo gestor responsável foram detectadas diversas irregularidades, como variações patrimoniais, erros na execução orçamentária financeira, diferença de valores nos extratos bancários, dentre outras.

O gestor responsável, senhor João César Dotto, apresentou defesa dentro do prazo legal, sanando assim todas as irregularidades, exceto no que diz respeito à não apresentação do demonstrativo anual dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados dos desembolsos ocorridos e o inventário atualizado de material permanente, impossibilitando de comprovar a divergência no valor de R$ 28.445,00 entre o balanço patrimonial e o relatório de movimentação de bens móveis.

Por maioria, decidiu-se pela aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 714,00, a ser recolhida em favor do Tesouro Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. O resultado dessa decisão também será informado ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa.

 


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