Tribunais de Contas debatem Lei de Acesso à Informação

Segunda-feira, 4 de junho de 2012


Lei 12.527/11 entrou em vigor no último 16 de maio Nos dias 31 de maio e 01 de junho, representantes das Cortes de Contas de todo o país estiveram presentes no seminário ‘Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação’, realizado em Palmas, Tocantins. Conselheiros e técnicos participaram do debate acerca da lei federal 12.527/11, que entrou em vigor no dia 16 de maio e se destina às instituições públicas, no tocante à regulamentação do direito de acesso à informação.

“A comunicação não é apêndice, mas sim baliza o processo de fiscalização. A Lei regulamenta o que já era obrigação do Poder público”, afirmou o Conselheiro Severiano Costandrade, presidente do TCE do Tocantins e do IRB (Instituto Rui Barbosa), no discurso inicial do evento.

O presidente ressaltou a importância do trabalho dos comunicadores dos TC’s no ato de informar as questões e ações das Cortes e simplificar o “externês” e o “juridiquês”, referindo-se à linguagem técnica das áreas jurídica e de controle externo. E pontuou ainda a importância do desenvolvimento da tecnologia da informação. “Aquela Corte que não tiver sistemas de bancos digitais certamente terá dificuldade em cumprir a Lei”.

O presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), e Conselheiro do TCE do Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes, ressaltou que “é nosso dever [TC’s] publicizar salários, diárias, contratos, licitações, divulgando nossa própria gestão”. Segundo ele, “a informação é instantânea e os Tribunais não podem demorar a cumpri-la. A maioria dos servidores tem a cultura do sigilo. Não há inseticida maior para a corrupção do que a transparência”. Destacou a grande quantidade de ferramentas tecnológicas e redes sociais que podem servir como meio de informação.

Pesquisa – Uma pesquisa realizada pelo TCE do Paraná, entre os dias 09 e 28 de maio, com todas as Cortes de Contas do Brasil, teve seu resultado apresentado no seminário. De todos os 34 TC’s, 03 deixaram de responder às perguntas.

Dos 31 que responderam, os TC’s dos estados do Amazonas, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal haviam concluído adaptações para o cumprimento da Lei. Os Tribunais da Paraíba e do Piauí não responderam à pesquisa. Os demais estão em fase de desenvolvimento, incluindo o TCE do Acre.

Recomendações aos Tribunais – Durante o evento foi apresentada uma Carta de Recomendação aos Tribunais de Contas do Brasil, produzida pelo Grupo de Comunicação Institucional do Promoex (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros). Nela estão contidas exigências mínimas para o cumprimento da Lei de Acesso, que servirão para nortear o cumprimento da Lei.

As regras foram debatidas e reformuladas e serão encaminhadas aos presidentes das Cortes de Contas de todo o país. O documento abrange pontos como garantias de direito ao acesso, processamento de pedidos de informação e procedimentos para a proteção da informação sigilosa.

Um dos itens da Carta se refere à publicização dos resultados de inspeções, auditorias e tomada de contas, a qual deve ser feita a partir da apresentação da respectiva defesa pelo responsável pela prestação de contas. A recomendação é uma evolução na divulgação ativa de informações, já que atualmente apenas as decisões proferidas nos processos são publicadas, para que não se produza juízo de valor final acerca da conduta do jurisdicionado antes que ele se defenda no processo.

Adaptações no TCE-AC – O Tribunal de Contas do Estado do Acre ainda está em fase de adaptação para cumprir a nova norma federal. Tramita na instituição uma proposta de Resolução, que disporá sobre os mecanismos de atendimento à Lei.

Abaixo, declarações de participantes do evento:

Jornalista Fernando Paulino

“O direito a solicitar informação é independente de interesse pessoal e não é necessário apresentar justificativa”.

Jornalista Fabiano Angélico

“O acesso à informação é mecanismo de prevenção da corrupção, é um exercício dos direitos humanos e promove o enriquecimento do debate político”.

“Um ponto positivo da Lei é a sua abrangência e também a previsão do uso da tecnologia da informação. No entanto, há obstáculos para o seu cumprimento: de natureza legal, pela ausência de órgão específico para tratar do acesso à informação; institucional, se a estrutura da instituição não funciona bem, a lei perde força (ser mais transparente demanda vontade política; e sociocultural, já que há pouco conteúdo procedimental, saber para que serve e como pedir informação.

“Os noticiários tem destacado a questão da divulgação de salários, mas há pouca informação sobre o que é a lei”.

Procuradora Maisa Barbosa (Ministério Público de Contas, TCE-GO)

“Os Tribunais tem a chance de se aproximar da sociedade [com a entrada em vigor da Lei], mostrando a ela o controle externo”.

 


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *