TCE-AC considera irregular prestação de contas do Corpo de Bombeiros

Sexta-feira, 11 de maio de 2012


A Corte de Contas do TCE, em decisão unânime, considerou irregular, na manhã de ontem, 10, a Prestação de Contas do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2005, de responsabilidade do Senhor Francisco de Assis Jardim, Comandante-Geral do CBMAC à época.

As irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram o não encaminhamento de documentos relacionados às obras realizadas, de cópias dos atos que designaram as comissões para proceder ao inventário anual do material permanente e de consumo, do demonstrativo dos recursos estaduais atribuídos a organizações não governamentais e das concessões de recursos atribuídos aos municípios.

A prestação de contas também não apresentou demonstrativo de contratos, convênios, acordos, e ajustes celebrados e relação dos inquéritos e sindicâncias instaurados com os seus respectivos resultados. Nome e ato de nomeação do responsável pelo almoxarifado, setor financeiro e apoio logístico e os extratos bancários e as respectivas conciliações das contas correntes do Corpo de Bombeiros não foram anexados, em desacordo com a resolução TCE-AC nº 56/2004.

A decisão da Corte não aplicou multa, apenas a comunicação do apurado desta decisão ao atual gestor do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, Flávio Ferreira Pires e ao Governador do Estado, como também ao presidente da Assembleia Legislativa.


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