TCE-AC prevê alteração dos prazos contidos na Resolução 69

Quinta-feira, 10 de maio de 2012


A coordenação do SAGRES (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade) comunica aos jurisdicionados que, considerando o alto volume de pedidos de prorrogação de prazo, o Tribunal de Contas do Estado do Acre está trabalhando junto com os técnicos para alterar os prazos contidos na Resolução 69/2011.

Neste aspecto, a referida alteração se assemelhará ao prazo de publicação do relatório resumido da execução orçamentária presente no §3° do art. 165 da Constituição e no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém será acrescido de mais trinta dias.

Portanto, as informações das prestações de contas mensais deverão ser enviadas até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

Excepcionalmente no exercício atual, 2012, os dados referentes aos três primeiros bimestres poderão ser enviados até o dia 31 de agosto.

Não obstante esta dilação, a equipe técnica do Tribunal solicita que os jurisdicionados não deixem para realizar os procedimentos num último momento, mas que continuem os esforços para a perfeita geração e envio dos arquivos antes do término do prazo.

As resoluções expedidas pelo TCE-AC estão disponíveis para download na categoria LEGISLAÇÃO, na coluna esquerda do endereço eletrônico www.tce.ac.gov.br.


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