Nove jurisdicionados deixaram de prestar contas ao TCE-AC

Quinta-feira, 3 de maio de 2012


O primeiro dia útil deste mês, dia 02, era a data limite prevista na Resolução n° 62/2008 do TCE-AC para os jurisdicionados entregarem a prestação de contas de 2012. Deveriam fazê-lo o Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Chefe do Ministério Público Estadual, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios.

Também estão presentes no rol do artigo 2° da Resolução, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Vice-Governador, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros e Comandante da Polícia Militar, Autarquias e Fundos e Fundações Públicas Estaduais.

No entanto, alguns jurisdicionados deixaram de prestar contas até o dia 02 de maio. Foram eles: Secretaria de Pequenos Negócios, Secretaria Extraordinária de Ações Sócio Educativas, Fundo Orçamentário Especial Centro de Estudo Jurídico – DPLE/AC, FUNDES – Folha de Pagamento de Pessoal da Saúde, Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, FUNDES – Gastos Corporativos, Fundo Especial de Microcrédito, Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN e Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

O não cumprimento da Resolução será levado ao conhecimento do respectivo Relator da prestação de contas para que nos termos regimentais, considere o descumprimento de disposição legal ou regulamentar.


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