Administração pública deve prestar contas até primeiro dia útil de maio

Sexta-feira, 27 de abril de 2012


Até o próximo dia 02 de maio os administradores públicos e responsáveis por gerenciar órgãos dos Poderes do Estado do Acre deverão encaminhar suas respectivas prestações de contas ao Tribunal de Contas.

A obrigatoriedade tem como interessados Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Chefe do Ministério Público Estadual, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Vice-Governador, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros e Comandante da Polícia Militar, Autarquias e Fundos e Fundações Públicas Estaduais.

Esse é o procedimento pelo qual os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis, dentro do prazo legal, apresentam ao Tribunal de Contas os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade do uso, emprego ou movimentação dos bens, numerários e valores públicos da administração que lhes foram entregues ou confiados.

De acordo com a Resolução nº 62/2008 do TCE-AC, a prestação de contas deve ser apresentada até o primeiro dia útil de maio do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado. As informações devem ser apresentadas em via documental, acompanhadas da correspondente versão digital.

Não sendo as contas apresentadas até essa data, conforme exigência legal, o fato será levado ao conhecimento do Pleno para adoção das medidas cabíveis.

 


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