Tribunal de Contas participa de pesquisa da ONG Contas Abertas

Terça-feira, 24 de abril de 2012


A ONG Contas Abertas, entidade da sociedade civil que acompanha a execução orçamentária da União, realiza uma pesquisa sobre a Lei de Acesso à Informação (n 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual subordina, além dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, as Cortes de Contas, dentre outros.

A pesquisa solicitou aos Tribunais de Contas de todo o país quais providências estão sendo tomadas para o atendimento à Lei que entra em vigor no dia 16 de maio. Também foi questionado se houve decisão sobre qual será o órgão recursal para casos de negativas de pedidos de informações.

Em resposta, o TCE-AC afirmou que disponibiliza em seu sítio oficial o Portal da Transparência, no qual constam todas as atividades da Corte, bem como os dados da receita e despesas da instituição. Informações institucionais, bem como de decisões acerca de processos que tramitam na Corte podem ser obtidas no mesmo endereço.

Com relação ao órgão recursal, segundo o que dispõe a Lei Complementar Estadual n° 38, de 27 de dezembro de 1993, em seu artigo 15, parágrafo único (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre), “Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, na forma que estabelecer o Regimento Interno”. Portanto, quaisquer informações solicitadas ao TCE-AC, encaminhadas à Presidência da Corte, poderão ser objeto de Recurso, o qual será distribuído a um Conselheiro responsável por sua Relatoria, para posterior apreciação em Plenário. Deste modo se tem agido enquanto não houver nova regulamentação.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, matéria publicada no Correio Braziliense.
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/4/23/contra-a-cultura-do-segredo/


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