Gestores devem cumprir a Resolução n° 70 do TCE-AC

Terça-feira, 17 de abril de 2012


A Resolução n° 70, de 08 de março de 2012 (DOE n° 10.765, de 28-03-2012), não tem sido obedecida em todos os seus critérios pelos jurisdicionados do TCE-AC. Os documentos enviados à Corte para cadastro relativo ao Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade) apresentam ofício sem assinatura do gestor responsável, dados incorretos e informações incompletas e os de identificação pessoal não tem autenticação cartorial.

De acordo com o parágrafo 1°, artigo 4°, da Resolução n° 70, os documentos obrigatórios para efeito de cadastramento são: ofício de encaminhamento (devidamente assinado pelo gestor), ato de nomeação ou designação do responsável, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de identidade ou profissional, título eleitoral, comprovante de endereço (conta de água, energia, telefone ou qualquer correspondência entregue pela Empresa de Correios e Telégrafos) e ato de criação da Unidade Gestora, com alterações, se houver.

Ressalta-se que o prazo para o envio de informações é dia 30 de abril. Dessa forma, o cadastro – passível de homologação – deve ser feito com antecedência. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3025-2074 ou através do sítio www.tce.ac.gov.br.

 

 


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