TCE disponibiliza cadastro eletrônico para jurisdicionados

Sexta-feira, 30 de março de 2012


Com o intuito de disciplinar o cadastramento dos usuários designados como responsáveis pelo envio e recebimento de informações, o Tribunal de Contas do Estado do Acre editou a resolução n° 70, de 08 de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre n° 10765 no dia 28 de março. O documento apresenta o sistema de cadastro eletrônico de jurisdicionados e diz respeito às unidades gestoras e aos seus gestores e ordenadores de despesas que estão sob jurisdição do TCE.

O cadastramento é único e obrigatório para todos os jurisdicionados, ou seja, todos aqueles que tem o dever de prestar contas, sejam pertencentes à esfera estadual ou municipal. Para realizar o procedimento, deve-se solicitá-lo por meio Portal do Gestor, que se encontra no endereço www.tce.ac.gov.br/portaldogestor. Todo tipo de informação que o TCE requerer deverá ser enviada através do Cadastro do Jurisdicionado e os dados ficarão disponíveis no mesmo portal.

Em cada unidade gestora será designado, por meio de decreto ou portaria, o responsável pelo envio das informações para alimentação de cada sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, que responderá solidariamente pela integridade e tempestividade das informações prestadas.

A homologação do cadastro só será feita se forem apresentados todos os documentos elencados no art. 4° da resolução. Dados falsos, omissão de informações, mau uso da senha de acesso ou o descumprimento dos prazos implicarão na aplicação de multa. O não cadastramento implicará no não recebimento da prestação de contas do jurisdicionado.

Ex-gestores que estejam com processos em trâmite na Corte de Contas também devem concretizar o cadastro.


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