TCE julga irregular prestação de contas da AGEAC

Sexta-feira, 16 de março de 2012


A prestação de contas da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, referente ao exercício de 2010, foi considerada irregular pela relatora do Processo, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, na sessão plenária do dia 15 de março, voto acompanhado pelos demais membros da Corte de Contas.

Segundo o voto da relatora, as falhas apresentadas foram inscrição de restos a pagar sem a devida disponibilidade financeira, inconsistência na atualização do inventário analítico dos bens, com valores divergentes dos registrados no balanço patrimonial.

Outra falha detectada foi a não redução de servidores cuja contratação se deu ilegalmente por meio de Grupos de Trabalho, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal, o que configurou o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual. Além disso, o projeto de implantação do Grupo de Trabalho da AGEAC não apresentava data nem assinatura das pessoas responsáveis pela sua elaboração.

Os responsáveis, senhores Nadma Farias Kunrath, Vanderlei Freitas Valente e Joel Francisco de Carvalho, foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 714,00, a ser recolhido em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 dias, por terem infringido o art. 89, II, da Lei complementar nº 38/93.

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