Membros do TCE acordam pelo registro de 64 aposentadorias

Quarta-feira, 14 de março de 2012


O Tribunal de Contas do Estado tem atuação decisória sobre as concessões de aposentadorias concernentes ao servidor público. De fevereiro de 2011 a fevereiro do corrente ano, 64 processos foram julgados procedentes pelos membros do conselho, ou seja, os servidores inativos aos quais se referem os respectivos processos continuarão a receber seus proventos, já que não houve negativa do registro por parte da Corte de Contas.

A atuação do TCE nesses processos se dá, de maneira geral, analisando a legalidade dos atos, a qual compreende o confronto e o atesto da veracidade dos documentos. Essa análise está prevista na Constituição Federal, art. 71, III, como também na Constituição Estadual do Acre, art. 61, III.

Os principais problemas nos processos de aposentadoria que, se encontrados podem provocar a rejeição do registro, são a falta de fiscalização administrativa da vida funcional do servidor, por meio do controle interno, cálculo incorreto dos proventos, averbação de tempo de serviço sem a devida comprovação e divergência de entendimento, entre outros.

Atualmente tramitam cerca de 3.500 processos referentes a aposentadoria no TCE, na 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo (IGCE), unidade responsável pela análise da documentação enviada ao Tribunal e pela produção do relatório técnico pelos analistas.


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